TERRENO C/ 278,80M² EM SANTO ANDRÉ/SP
O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado por meio de desapropriação por parte da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, tendo sido doado para a Fazenda do Estado de São Paulo, conforme registro R.3 na matrícula, PE nº 1431, Escritura Pública de Doação, Livro nº 1872, página 287. Atualmente, o imóvel encontra-se ocupado por terceiro, que não estava presente da vistoria, conforme Laudo Técnico apresentado pela Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, não foi possível a vistoria interna do imóvel, não sendo possível constatar se o solo é seco e se há alguma construção. Para f ins de avaliação, por não ter sido possível a vistoria, foi considerado como paradigma, um terreno livre de construções, contaminações e ocupantes, bem como com solo seco. O bem contém débitos tributários atualizados até o mês vigente (05/2025), abaixo descritos, que serão regularizados pela administração:
Multa por construção de passeio R$ 3.267,36 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos),
Multa por limpeza de imóvel R$ 71.046,61(setenta e um mil e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), totalizando com juros adicionados R$ 81.484,28 (oitenta e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Área de terreno de 278,80m² Padrão Construtivo: Não há Área construída: Não há, pois trata-se de terreno.
Matrícula nº 34.054 do 2º RI Santo André, proveniente da Transcrição nº 40.551 do 14º RI de São Paulo Capital Atualização em 29/04/2025 . OBS.: Não há ações judiciais em curso relacionadas ao imóvel objeto de alienação, ele será vendido “ad corpus”, no estado material e situação jurídica em que se encontra, ficando a cargo do comprador eventual regularização junto a Prefeitura, Cartório e demais órgãos competentes.
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