TERRENO C/360M² AT EM SANTO ANDRÉ/SP
O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado por meio de desapropriação, para construção de via pública, remanescendo o total de 360m², divido em três lotes da quadra 7, matrícula 25.064, com 166,50m², matrícula 12.616, com 95,25m² e matrícula 12.617, com 95,25m², quais foram doadas para a Fazenda do Estado de São Paulo conforme Escritura de Transferência de Imóveis Por Doação livro nº 1872 página 287, PE 1431. Atualmente, o imóvel encontra-se ocupado de forma irregular, utilizado como estacionamento, conforme Laudo Técnico apresentado pela Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. O bem contém débitos tributários atualizados até o mês vigente (08/2025), abaixo descritos, que serão regularizados pela administração:
Multa R$ 4.091,18 (quatro mil e noventa e um reais e dezoito centavos).
Área de terreno de 360,00m² Padrão Construtivo: Não há Área construída: Não há, pois trata-se de terreno.
Matrícula nº 12.617, 25.064 e 12.616 do 02 º Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Santo André, Atualização do documento em 29/04/2025 . OBS.: Não há ações judiciais em curso relacionadas ao imóvel objeto de alienação, ele será vendido “ad corpus”, no estado material e situação jurídica em que se encontra, ficando a cargo do comprador eventual regularização junto a Prefeitura, Cartório e demais órgãos competentes.
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