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✅ Pontos-Chave das Condições de Pagamento (Item 7)
Pagamento à vista: 100% do valor do arremate 5% de comissão do leiloeiro.
Prazo: Até o próximo dia útil ao encerramento do leilão (14/04/2025).
Formas de pagamento: Depósito, transferência ou PIX em nome do leiloeiro.
Dados bancários para pagamento:
Banco: Bradesco
Agência: 1382
Conta Corrente: 425763-4
PIX (CPF): 048.979.008-91
Titular: Antonio Carlos Celso Santos Frazão
Comprovantes: Devem ser enviados para [email protected]
Sem pagamento: Perda do lote multas:
- 15% para a Comitente
- 5% para o Leiloeiro
Se o arrematante desistir ou não pagar: Próximo da lista poderá ser chamado, desde que o lance não seja inferior ao mínimo.
Ponto-Chave da Nota de Venda (Item 8)
Emitida somente em nome do arrematante vencedor – sem possibilidade de alteração.
Emitida somente após a compensação bancária.
✅ Pontos-Chave da Visitação (Item 6)
Datas: 09 a 11/04/2025
Horários: Das 9h às 11h30 e das 13h às 16h
A visitação é opcional – não é obrigatória para participar do leilão.
Finalidade: Permitir que o interessado verifique presencialmente as condições do bem, com base em seu próprio julgamento.
Comitente e Leiloeiro não se responsabilizam por eventuais falhas na verificação caso a visitação não seja realizada.
Quem não realizar a visitação renuncia ao direito de reclamar sobre o estado do bem, o que não invalida a licitação.
✅ Pontos-Chave da Retirada (Item 9)
Período para retirada: De 21/04/2025 a 05/05/2025
Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30 e das 13h às 16h
Endereço: Avenida do Outeiro, 31 – Centro – São Sebastião/SP (antiga Garagem Municipal)
A retirada só será autorizada com apresentação da Nota de Venda.
Após o prazo: O bem poderá ser transferido para outro pátio, com cobrança adicional.
Multa por atraso: 1% ao dia sobre o valor do lote (limitado a 30 dias).
✅ Pontos-Chave do Ônus e Transferência de Propriedade (Item 10)
Veículos serão entregues com documentação, IPVA, multas, seguro e taxas em dia.
Transferência obrigatória: O arrematante deve transferir o veículo no prazo máximo de 30 dias a partir da assinatura do DUT, conforme art. 123, I da Lei 9.503/97.
É proibido circular com o veículo antes da transferência e da realização de inspeções, vistorias, laudos e outras obrigações legais.
O arrematante assume total responsabilidade civil e criminal desde a retirada do bem.
Inclui eventuais multas, acidentes, infrações ou processos relacionados.
Os veículos não possuem gravame ou restrições administrativas ou judiciais.
O arrematante deve descaracterizar qualquer identificação oficial do bem antes de usá-lo.
Todos os custos são de responsabilidade do arrematante:
Mão de obra, transporte, remoção, taxas, impostos (inclusive ICMS), laudos e despesas com a transferência.
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