20 de março de 2019 - 02h05
(Horário de Brasília)

GRANDE LEILÃO DE IMOVEIS, VEÍCULOS E DIVERSOS
ModalidadePresencial / Online
Local do leilãoAvenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas/SP - Fórum da Justiça Federal
TipoAberturaFechamentoLance Inicial
1ª Praça01/04/201922/04/2019Vide rel. de lotes
2ª Praça22/04/201907/05/2019Vide rel. de lotes

Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, porém, a arrematação de itens separadamente só será possível presencialmente, nas mesmas condições previstas neste Edital.

No caso de arrematação online, o leiloeiro oficial ficará autorizado a assinar em nome do arrematante ausente.

EDITAL Nº 1/2019 - CAMP-03V

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS

O DR. JOSÉ MARIO BARRETTO PEDRAZZOLI, MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª
VARA FEDERAL DE CAMPINAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, 5ª SUBSEÇÃO, ETC.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, bem
como a todos aqueles que se interessarem, que por este Juízo se processam as ações que adiante serão
relacionadas, e que foi designado LEILÃO MISTO, isto é, presencial e virtual, sendo que, para o
presencial, foram agendados os dias:
- 11 de fevereiro de 2019 oportunidade em que os lotes de bens oferecidos em cada
qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de
sua avaliação.
- 25 de fevereiro de 2019 ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido,
observados os valores mínimos (limitado a 50%) determinados para cada lote de bens.
- 22 de abril de 2019 oportunidade em que os lotes de bens oferecidos em cada qual
dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua
avaliação.
- 07 de maio de 2019 ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido,
observados os valores mínimos (limitado a 50%) determinados para cada lote de bens.
Os leilões serão sucessivos, em sendo infrutífero o anterior, sempre as 11 horas e
atenderão às disposições do Código de Processo Civil, assim como com as disposições específicas da
Lei nº 6.830/80, destacando-se:
I. Os bens serão apregoados em um único leilão pelo preço mínimo que o Juízo fixar
(artigo 886, II, Código de Processo Civil).
II. Serão recebidos lances presenciais e virtuais. O leilão presencial será realizado
no auditório deste Fórum da Justiça Federal em Campinas/SP, localizado na Avenida Aquidabã, 465,
Centro, nesta cidade, e servirá como leiloeiro público os Srs. ANTÔNIO CARLOS CELSO
SANTOS FRAZÃO – matrícula JUCESP nº 241, e/ou VICTOR ALBERTO SEVERINO
FRAZÃO – matrícula JUCESP nº 806, Leiloeiros oficiais, devidamente cadastrados pelo Egrégio
Tribunal Regional Federal da Terceira Região e nomeados por este Juízo. Os lances virtuais serão
ofertados por meio de lances antecipados (e também durante o leilão presencial) pelo site
www.sfrazao.com.br, após o cadastro prévio nesse site, onde poderão ser obtidas maiores informações
a respeito. No dia do leilão presencial, os lances serão recebidos simultaneamente e julgados
imediatamente pelo MM. Juiz Federal que estiver presidindo a hasta pública.
III. Caso haja lance virtual antes do início do leilão presencial, o leiloeiro apresentará
o valor do maior e o nome do respectivo lançador, valor esse que será recebido como primeiro lance no
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leilão presencial. A mesma solução será dada caso ocorra algum problema de ordem técnica que
interrompa os lances virtuais até o início do leilão presencial.
IV. Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com
exceção: dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens
confiados à sua guarda e responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou
alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública,
escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos
objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, dos servidores
públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam
sob sua administração direta ou indireta, dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda
estejam encarregados, dos advogados de qualquer das partes, nos termos do artigo 890, do Código de
Processo Civil.
1. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente,
via e-mail, junto à SFRAZÃO – Leiloeiro Oficiais (contato@sfrazao.com.br) ou, pessoalmente, com
uma hora de antecedência, no local do certame, em caso de participação presencial ou no site do
leiloeiro (www.sfrazao.com.br), caso participe do leilão através da rede mundial de computadores.
i. Em ambas as hipóteses de participação presencial, os lançadores deverão
apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal.
ii. Para o caso da participação online, os interessados deverão ter enviado cópias
autenticadas dos documentos com antecedência de 72 horas ao escritório do leiloeiro, sito à Alameda
Araguaia, 2044, Torre 1, cj. 301, Alphaville Industrial, Cep: 06455-000, Barueri/SP, e pedir habilitação
para participação do certame eletrônico, com até 24 horas de antecedência.
a. Caso a documentação dos participantes online não esteja conforme o exigido,
serão eles impedidos de participar por meio eletrônico, fazendo-se necessário, caso mantido o interesse,
a presença no certame físico/presencial.
1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados:
nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de
telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta,
deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de
assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de
identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade, bem
como comprovante de endereço.
1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de
identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para
arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de
parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital.
1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e
procuração, se houver, ficarão retidas para juntada no respectivo processo. Assim, havendo
interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes para tanto.
2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários
respectivos, poderão ser com eles vistos.
2.1) Ficará a cargo do Juízo, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados
ao leiloeiro judicial, visando a maior divulgação possível daqueles.
2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo
exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer
responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada,
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embalagem ou transporte de quaisquer dos bens arrematados.
2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes
correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a
verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do
registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e
taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de
propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão
ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza propter rem de tais obrigações (artigo 1.345
do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao
condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos.
V. Comissão do leiloeiro: em caso de arrematação, nos processos apregoados por
leiloeiro, sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo
arrematante. Em caso de adjudicação nos cinco dias que antecedem o leilão, o adjudicatário pagará
comissão ao leiloeiro no importe de 2% (dois por cento), salvo se for o exequente.
VI. A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas
vias, uma das quais será anexada aos autos do processo.
VII. As custas de arrematação serão depositadas em Juízo pelo arrematante e
importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64
(dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais
e trinta e oito centavos) (Lei nº 9.289/96, Tabela III, e Provimento CORE nº 64/05, Anexo IV).
VIII. O lance vencedor será depositado de imediato pelo arrematante, por depósito
judicial ou eletronicamente (artigo 892, do Código de Processo Civil). Serão, ainda, depositados
necessariamente na Caixa Econômica Federal – CEF (artigo 11, Lei nº 9.289/96), agência deste Fórum,
o lanço vencedor e custas de arrematação.
IX. Não será aceito lanço que ofereça preço vil (artigo 891, caput, do Código de
Processo Civil), o que está fixado nos respectivos lotes.
X. Os bens imóveis que possuem cotas-partes penhoradas serão levados a leilão por
inteiro, ou seja, em sua integralidade, conforme anotação em cada lote, especificamente. Nestes casos,
fica reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em
igualdade de condições. Ainda, a expropriação não será levada a efeito por preço inferior ao da
avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheios à
execução, o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (artigo 843 e
parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Os lances de bens imóveis de incapaz deverão
obedecer ao mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (artigo 896, do Código de
Processo Civil).
XI. Havendo mais de um licitante com igualdade de oferta terá preferência o cônjuge,
o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (artigo 892, § 2º, do Código
de Processo Civil).
XII. Se o leilão consistir em mais de um bem e havendo mais de um licitante terá
preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não
tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na
tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (artigo 893, Código de
Processo Civil).
XIII. Após a aceitação do lance vencedor o arrematante deverá assinar o auto de
arrematação no ato e, até o dia útil seguinte (artigo 884, IV, do Novo Código de Processo Civil),
durante o horário do expediente bancário, recolher as guias (de arrematação, custas e comissão do
leiloeiro), devendo retirar, em seguida, uma via do auto de arrematação. Se o arrematante não pagar o
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preço no prazo estabelecido voltam os bens a novo leilão, do qual não será admitido a participar o
arrematante remisso, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais
cabíveis à espécie (artigo 897, do Código de Processo Civil).
XIV. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for
suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (artigo 899, do
Código de Processo Civil).
XV. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início,
independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (artigo 900, do
Código de Processo Civil).
XVI. Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão a
verificação prévia sobre a existência de gravames e eventuais pendências junto aos órgãos públicos
encarregados do registro da propriedade dos mesmos. Nos termos do artigo 130, parágrafo único do
Código Tributário Nacional no caso de arrematação em hasta pública os créditos tributários relativos a
impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim
os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
sub-rogam-se sobre o respectivo preço.
XVII. As demais despesas de transmissão da propriedade pela arrematação
(emolumentos das serventias imobiliárias, impostos sobre a transmissão da propriedade, etc.) correm
por conta do arrematante.
XVIII. No caso de diligência negativa de intimação dos cônjuges, credores
hipotecário pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada,
condôminos, usufrutuários, coproprietários e/ou senhorios diretos e demais pessoas elencadas nos
incisos I a VIII do artigo 889, do Código de Processo Civil, ficam intimados da designação dos leilões
pelo presente edital (artigos 889, parágrafo único e 275, § 2º, ambos do Código de Processo Civil).
XIX. Fica esclarecido que as penhoras sobre as frações ideais dos bens e, por
consequência, as arrematações sobre estas, afetam o bem por inteiro, de modo que eventual
desmembramento (se permitido pela legislação) ou extinção de condomínio deverá ser providenciado
pelo arrematante.
XX. Os bens serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia contra
defeitos, cabendo ao arrematante verificá-los antes de participar do leilão.
XXI. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel,
com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito e o
pagamento das demais despesas da execução (artigo 901, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil);
bem como após o decurso do prazo de dez dias previsto no artigo 903, § 2º, do Código de Processo
Civil, sem que tenha havido qualquer das situações previstas no § 1º do referido artigo.
XXII. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será
considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos
do executado ou a ação autônoma que busque invalidar esta arrematação, assegurada a possibilidade de
reparação pelos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil.
XXIII. Ficam advertidos os interessados de que será considerado ato atentatório à
dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do
arrematante, estando o suscitante sujeito, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao
pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em até 20% (vinte por cento) do
valor atualizado do bem (artigo 903, §6º, do CPC).
XXIV. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a
invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o
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arrematante figurará como litisconsorte necessário (§ 4º, artigo 903 do CPC).
XXV. A arrematação somente poderá ser parcelada nos termos do artigo 98, § 1º, da
Lei nº 8.212/91, caso haja expresso requerimento da parte exequente devidamente formalizado nos
autos até o momento da abertura do leilão. Deverá ainda observar os estritos limites e condições
fixados por este requerimento.
XXVI. Em caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento
sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (artigo 895, § 4º do Código de
Processo Civil); e o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou
promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem
formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (artigo 895, § 5º, do Código de
Processo Civil).
XXVII. Ficam os leiloeiros, ou pessoa por eles designada, autorizados a constatarem
a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar
certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans,
Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc., e ainda outros órgão públicos e demais
credores.

DUAS SAVEIROS 1.6 CL

StatusAGUARDE
Maior LanceN/D
UsuárioN/D
Avaliação23.500,00
Lance mínimo 1º Leilão23.500,00
Lance mínimo 2º Leilão11.750,00
Incremento200,00
Área de lances

Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus:

A)01 Automóvel, marca Volkswagen, modelo Saveiro 1.6, ano fabricação 1999, ano modelo 1999, chassi 9BWZZZ376XP515644, placa CYZ 4233, RENAVAM 721265081, avaliado em R$ 12.000,00;

Obs.:Conforme pesquisa ao site do DETRAN consta pendencia judicial e administrativa, bem como, débitos de IPVA sobre o veículo.

B)01 Automóvel, marca Volkswagen, modelo Saveiro CL 1.6, ano fabricação 1998, ano modelo 1998, chassi 9BWZZZ376WP12948, placa COZ 1115, avaliado em R$ 11.500,00.

Obs.1:Consta bloqueio judicial – RENAJUD.

Obs.2:Consta restrição judicial – Pendencia judicial e adm.

Obs.3:Nº Renavam: 00696222957

Valor do débito:R$ 17.057,98 em 03/2016

Valor de avaliação:R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais)

Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão:R$ 11.750,00 (Onze mil setecentos e cinquenta reais)

Natureza e nº do processo:Execução Fiscal nº 0010831-91.2009.403.6105

Vara:3ª Vara Federal de Campinas

Partes:FAZENDA NACIONAL X CAMPINAS VEICULOS LTDA, ROBERTO GORAYB CORREA, RICARDO GORAYB CORREA e RONALDO GORAYB CORREA

CNPJ/CPF do executado:00.449.208/0001-92

CDA:36.146.587-4

Localização do lote:Rua Arthur de Freitas Leitão, 897, Nova Campinas – Campinas/SP

Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, porém, a arrematação de itens separadamente só será possível presencialmente, nas mesmas condições previstas neste Edital.

No caso de arrematação online, o leiloeiro oficial ficará autorizado a assinar em nome do arrematante ausente.

EDITAL Nº 1/2019 - CAMP-03V

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS

O DR. JOSÉ MARIO BARRETTO PEDRAZZOLI, MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª
VARA FEDERAL DE CAMPINAS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, 5ª SUBSEÇÃO, ETC.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, bem
como a todos aqueles que se interessarem, que por este Juízo se processam as ações que adiante serão
relacionadas, e que foi designado LEILÃO MISTO, isto é, presencial e virtual, sendo que, para o
presencial, foram agendados os dias:
- 11 de fevereiro de 2019 oportunidade em que os lotes de bens oferecidos em cada
qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de
sua avaliação.
- 25 de fevereiro de 2019 ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido,
observados os valores mínimos (limitado a 50%) determinados para cada lote de bens.
- 22 de abril de 2019 oportunidade em que os lotes de bens oferecidos em cada qual
dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua
avaliação.
- 07 de maio de 2019 ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido,
observados os valores mínimos (limitado a 50%) determinados para cada lote de bens.
Os leilões serão sucessivos, em sendo infrutífero o anterior, sempre as 11 horas e
atenderão às disposições do Código de Processo Civil, assim como com as disposições específicas da
Lei nº 6.830/80, destacando-se:
I. Os bens serão apregoados em um único leilão pelo preço mínimo que o Juízo fixar
(artigo 886, II, Código de Processo Civil).
II. Serão recebidos lances presenciais e virtuais. O leilão presencial será realizado
no auditório deste Fórum da Justiça Federal em Campinas/SP, localizado na Avenida Aquidabã, 465,
Centro, nesta cidade, e servirá como leiloeiro público os Srs. ANTÔNIO CARLOS CELSO
SANTOS FRAZÃO – matrícula JUCESP nº 241, e/ou VICTOR ALBERTO SEVERINO
FRAZÃO – matrícula JUCESP nº 806, Leiloeiros oficiais, devidamente cadastrados pelo Egrégio
Tribunal Regional Federal da Terceira Região e nomeados por este Juízo. Os lances virtuais serão
ofertados por meio de lances antecipados (e também durante o leilão presencial) pelo site
www.sfrazao.com.br, após o cadastro prévio nesse site, onde poderão ser obtidas maiores informações
a respeito. No dia do leilão presencial, os lances serão recebidos simultaneamente e julgados
imediatamente pelo MM. Juiz Federal que estiver presidindo a hasta pública.
III. Caso haja lance virtual antes do início do leilão presencial, o leiloeiro apresentará
o valor do maior e o nome do respectivo lançador, valor esse que será recebido como primeiro lance no
SEI/TRF3 - 4422517 - Edital https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_...
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leilão presencial. A mesma solução será dada caso ocorra algum problema de ordem técnica que
interrompa os lances virtuais até o início do leilão presencial.
IV. Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com
exceção: dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens
confiados à sua guarda e responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou
alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública,
escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos
objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, dos servidores
públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam
sob sua administração direta ou indireta, dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda
estejam encarregados, dos advogados de qualquer das partes, nos termos do artigo 890, do Código de
Processo Civil.
1. Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente,
via e-mail, junto à SFRAZÃO – Leiloeiro Oficiais (contato@sfrazao.com.br) ou, pessoalmente, com
uma hora de antecedência, no local do certame, em caso de participação presencial ou no site do
leiloeiro (www.sfrazao.com.br), caso participe do leilão através da rede mundial de computadores.
i. Em ambas as hipóteses de participação presencial, os lançadores deverão
apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal.
ii. Para o caso da participação online, os interessados deverão ter enviado cópias
autenticadas dos documentos com antecedência de 72 horas ao escritório do leiloeiro, sito à Alameda
Araguaia, 2044, Torre 1, cj. 301, Alphaville Industrial, Cep: 06455-000, Barueri/SP, e pedir habilitação
para participação do certame eletrônico, com até 24 horas de antecedência.
a. Caso a documentação dos participantes online não esteja conforme o exigido,
serão eles impedidos de participar por meio eletrônico, fazendo-se necessário, caso mantido o interesse,
a presença no certame físico/presencial.
1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados:
nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de
telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta,
deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de
assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de
identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade, bem
como comprovante de endereço.
1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de
identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para
arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de
parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital.
1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e
procuração, se houver, ficarão retidas para juntada no respectivo processo. Assim, havendo
interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes para tanto.
2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários
respectivos, poderão ser com eles vistos.
2.1) Ficará a cargo do Juízo, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados
ao leiloeiro judicial, visando a maior divulgação possível daqueles.
2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo
exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer
responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada,
SEI/TRF3 - 4422517 - Edital https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_...
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embalagem ou transporte de quaisquer dos bens arrematados.
2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes
correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a
verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do
registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e
taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de
propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão
ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza propter rem de tais obrigações (artigo 1.345
do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao
condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos.
V. Comissão do leiloeiro: em caso de arrematação, nos processos apregoados por
leiloeiro, sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo
arrematante. Em caso de adjudicação nos cinco dias que antecedem o leilão, o adjudicatário pagará
comissão ao leiloeiro no importe de 2% (dois por cento), salvo se for o exequente.
VI. A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas
vias, uma das quais será anexada aos autos do processo.
VII. As custas de arrematação serão depositadas em Juízo pelo arrematante e
importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64
(dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais
e trinta e oito centavos) (Lei nº 9.289/96, Tabela III, e Provimento CORE nº 64/05, Anexo IV).
VIII. O lance vencedor será depositado de imediato pelo arrematante, por depósito
judicial ou eletronicamente (artigo 892, do Código de Processo Civil). Serão, ainda, depositados
necessariamente na Caixa Econômica Federal – CEF (artigo 11, Lei nº 9.289/96), agência deste Fórum,
o lanço vencedor e custas de arrematação.
IX. Não será aceito lanço que ofereça preço vil (artigo 891, caput, do Código de
Processo Civil), o que está fixado nos respectivos lotes.
X. Os bens imóveis que possuem cotas-partes penhoradas serão levados a leilão por
inteiro, ou seja, em sua integralidade, conforme anotação em cada lote, especificamente. Nestes casos,
fica reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em
igualdade de condições. Ainda, a expropriação não será levada a efeito por preço inferior ao da
avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheios à
execução, o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (artigo 843 e
parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Os lances de bens imóveis de incapaz deverão
obedecer ao mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (artigo 896, do Código de
Processo Civil).
XI. Havendo mais de um licitante com igualdade de oferta terá preferência o cônjuge,
o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (artigo 892, § 2º, do Código
de Processo Civil).
XII. Se o leilão consistir em mais de um bem e havendo mais de um licitante terá
preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não
tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na
tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (artigo 893, Código de
Processo Civil).
XIII. Após a aceitação do lance vencedor o arrematante deverá assinar o auto de
arrematação no ato e, até o dia útil seguinte (artigo 884, IV, do Novo Código de Processo Civil),
durante o horário do expediente bancário, recolher as guias (de arrematação, custas e comissão do
leiloeiro), devendo retirar, em seguida, uma via do auto de arrematação. Se o arrematante não pagar o
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preço no prazo estabelecido voltam os bens a novo leilão, do qual não será admitido a participar o
arrematante remisso, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais
cabíveis à espécie (artigo 897, do Código de Processo Civil).
XIV. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for
suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (artigo 899, do
Código de Processo Civil).
XV. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início,
independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (artigo 900, do
Código de Processo Civil).
XVI. Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão a
verificação prévia sobre a existência de gravames e eventuais pendências junto aos órgãos públicos
encarregados do registro da propriedade dos mesmos. Nos termos do artigo 130, parágrafo único do
Código Tributário Nacional no caso de arrematação em hasta pública os créditos tributários relativos a
impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim
os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
sub-rogam-se sobre o respectivo preço.
XVII. As demais despesas de transmissão da propriedade pela arrematação
(emolumentos das serventias imobiliárias, impostos sobre a transmissão da propriedade, etc.) correm
por conta do arrematante.
XVIII. No caso de diligência negativa de intimação dos cônjuges, credores
hipotecário pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada,
condôminos, usufrutuários, coproprietários e/ou senhorios diretos e demais pessoas elencadas nos
incisos I a VIII do artigo 889, do Código de Processo Civil, ficam intimados da designação dos leilões
pelo presente edital (artigos 889, parágrafo único e 275, § 2º, ambos do Código de Processo Civil).
XIX. Fica esclarecido que as penhoras sobre as frações ideais dos bens e, por
consequência, as arrematações sobre estas, afetam o bem por inteiro, de modo que eventual
desmembramento (se permitido pela legislação) ou extinção de condomínio deverá ser providenciado
pelo arrematante.
XX. Os bens serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia contra
defeitos, cabendo ao arrematante verificá-los antes de participar do leilão.
XXI. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel,
com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito e o
pagamento das demais despesas da execução (artigo 901, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil);
bem como após o decurso do prazo de dez dias previsto no artigo 903, § 2º, do Código de Processo
Civil, sem que tenha havido qualquer das situações previstas no § 1º do referido artigo.
XXII. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será
considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos
do executado ou a ação autônoma que busque invalidar esta arrematação, assegurada a possibilidade de
reparação pelos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil.
XXIII. Ficam advertidos os interessados de que será considerado ato atentatório à
dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do
arrematante, estando o suscitante sujeito, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao
pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em até 20% (vinte por cento) do
valor atualizado do bem (artigo 903, §6º, do CPC).
XXIV. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a
invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o
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arrematante figurará como litisconsorte necessário (§ 4º, artigo 903 do CPC).
XXV. A arrematação somente poderá ser parcelada nos termos do artigo 98, § 1º, da
Lei nº 8.212/91, caso haja expresso requerimento da parte exequente devidamente formalizado nos
autos até o momento da abertura do leilão. Deverá ainda observar os estritos limites e condições
fixados por este requerimento.
XXVI. Em caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento
sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (artigo 895, § 4º do Código de
Processo Civil); e o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou
promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem
formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (artigo 895, § 5º, do Código de
Processo Civil).
XXVII. Ficam os leiloeiros, ou pessoa por eles designada, autorizados a constatarem
a atual situação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como fotografá-los e ainda investigar e solicitar
certidões em caráter de URGÊNCIA do(s) bem(ns) nas Prefeituras Municipais, Detran/Ciretrans,
Cartórios de Registro de Imóveis e/ou Tabeliões, INCRA e etc., e ainda outros órgão públicos e demais
credores.

End.: Rua Arthur de Freitas Leitão, 897, Nova Campinas – Campinas/SP

Mapa para DUAS SAVEIROS 1.6 CL

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