15 de agosto de 2018 - 15h22
(Horário de Brasília)

GRANDE LEILÃO DE IMOVEIS, VEÍCULOS E DIVERSOS
ModalidadePresencial / Online
Local do leilãoAvenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca-SP
TipoAberturaFechamentoLance Inicial
1º Leilão10/05/201815/05/2018Vide rel. de lotes
2º Leilão15/05/201826/06/2018Vide rel. de lotes

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS

A Doutora ADRIANA GALVÃO STARR, MM.ª Juíza Federal da Segunda Vara Federal de Franca, na forma da lei:

FAZ SABERa todos quantos o presenteEDITALvirem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, aos executados ou seus representantes legais, que por este Juízo se processam os autos abaixo relacionados, nos quais foram designadosLEILÕES MISTOS, isto é, virtuais e presenciais.

I) LEILÕES PRESENCIAIS:

LEILÕESsucessivos, em sendo infrutífero o anterior, para os dias:

- 15 de maio de 2018;

- 26 de junho de 2018, sempre às 13 horas.

Tendo em vista a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, os leilõesnão se dividirão maisem 1ª e 2ª hastas. Os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante deste Edital.

LOCAL:realizar-se-ãoos leilões nas dependências deste Fórum da Justiça Federal em Franca/SP, localizado na Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova.

II) LEILÕES VIRTUAIS:

LEILÕESsucessivos, em sendo infrutífero o anterior, através de lances antecipados (e também durante o leilão presencial) pelositewww.sfrazao.com.br, após o cadastro prévio nessesite, onde poderão ser obtidas maiores informações a respeito.

No dia do leilão presencial, os lances serão recebidos simultaneamente e julgados imediatamente pelo(a) MM.(ª) Juiz(a) Federal que estiver presidindo a hasta pública.

Caso haja lance virtual antes do início do leilão presencial, o leiloeiro apresentará o valor do maior lance e o nome do respectivo lançador, valor esse que será recebido como primeiro lance no leilão presencial. A mesma solução será dada caso ocorra algum problema de ordem técnica que interrompa os lances virtuais até o início do leilão presencial.

III) LEILOEIRO:ANTÔNIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃO – matrícula JUCESP nº 241, Leiloeiro Oficial devidamente cadastrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e nomeado por este Juízo.

Comissão do leiloeiro: em caso de arrematação, nos processos apregoados por leiloeiro, sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, Parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação nos cinco dias que antecedem o leilão, o adjudicatário pagará comissão ao leiloeiro no importe de 2% (dois por cento), salvo se for o exequente.

IV) CUSTAS JUDICIAIS:

As custas da arrematação serão depositadas em Juízo pelo arrematante e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) - anexo IV do Provimento CORE nº 64/05.

V) INTIMAÇÕES:

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio deste Edital, nos termos do Parágrafo único, do art. 889, do novo Código de Processo Civil.

No caso de diligência negativa de intimação dos cônjuges, credores hipotecários, condôminos, usufrutuários e/ou senhorios-diretos, ficam desde já intimados por este Edital.

Caso o depositário não seja localizado, fica desde logo intimado a apresentar o bem ou o equivalente em dinheiro em 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.

VI) DA ARREMATAÇÃO:

Os licitantes deverão comparecer no dia, hora e local designados, cientes de que a venda será feita à vista, mediante o pagamento do produto da alienação à ordem do Juízo, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil),durante o horário do expediente bancário. Caberá ao arrematante, ainda, o pagamento das custas judiciais e comissão do leiloeiro, no mesmo prazo.

O pagamento deverá ser efetivadoem dinheiro, facultada a utilização da transferência eletrônica (TED), não se admitindo nenhuma outra forma de pagamento.

Quando a arrematação for realizada em nome de pessoa jurídica, somente será aceita se estiver presente o seu representante legal com poderes para adquirir bens e/ou tomar dívidas em seu nome, que esteja portando cópia do ato constitutivo e, no caso de procurador, com procuração original, específica e com firma reconhecida por Tabelião.

Os bens poderão ser arrematados separadamente, admitindo-se o fracionamento dos lotes, desde que não haja licitantes para o lote inteiro, devendo sua aceitação ser decidida pelo(a) MM.(a) Juiz(a).

Os bens não arrematados poderão ser apregoados novamente ao final do leilão, desde que haja interesse de algum participante manifestado imediatamente após o apregoamento do último lote, mas antes do(a) MM.(a) Juiz(a) declarar encerrado o leilão.

VII) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO:

Após a aceitação do lance vencedor, o arrematante deverá assinar o auto de arrematação, no ato, e, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil),durante o horário do expediente bancário, recolher as guias (de arrematação, custas e comissão do leiloeiro), devendo retirar, em seguida, uma via do auto de arrematação.

VIII) ÔNUS QUANTO AOS BENS:

Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos ou competentes para registro da propriedade, tais como recolhimento de impostos, taxas e emolumentos cartorários porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Havendo créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado, sub-rogando-se tais créditos no produto da arrematação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 130 do CTN.

Ficarão sob a responsabilidade do arrematante os ônus pecuniários sobre os bens penhorados que não sejam excluídos pela sub-rogação acima mencionada.

Fica esclarecido que as penhoras e, por consequência, as arrematações sobre frações dos bens, incidem sobre o bem por inteiro, de modo que eventual desmembramento (se permitido pela legislação) ou extinção de condomínio deverá ser providenciado pelo arrematante.

Os bens serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia contra defeitos, cabendo ao arrematante verificá-los antes de participar do leilão. Caso haja resistência do depositário, o interessado poderá requerer autorização judicial para examinar o bem previamente ao leilão. Excepcionalmente, serão apreciados casos em que haja flagrante e relevante divergência com a avaliação feita pelo oficial de justiça e a que for constatada pelo arrematante em até 10 dias da entrega.

IX) PERTURBAÇÃO DO LEILÃO:

Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem os leilões aqui mencionados que constitui crime previsto no art. 335, do Código Penal:

“Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.”

TERRENO C/ 810,00M² EM FRANCA

StatusFECHADO
Maior LanceN/D
UsuárioN/D
Avaliação939.473,00
Lance mínimo 1º Leilão563.683,80
Lance mínimo 2º Leilão563.683,80
Incremento5.000,00
Área de lances

IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 50.762, DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA (ANTIGA MATRÍCULA Nº 1.828 DO 1º CRI DE FRANCA) de propriedade dos executados Lázaro Mathias, Fábio Ignácio, Ademar Ignácio e José Ignácio Júnior - Espólio, assim descrito: UMA CASA DE MORADIA E BARRACÃO PARA INDÚSTRIA, situados nesta cidade e comarca de Franca-SP, com frente para a RUA CAPITÃO URIAS BATISTA DE AVELAR nºs 2.819 e 2.819 fundos, com 741,10m2de área construída, e seu respectivo terreno, constituído pelo lote nº 90, na VILA CHICO JÚLIO, medindo 15,00 m de frente e fundo, por 54,00 m de cada um dos lados, da frente aos fundos, confrontando pela frente com a referida via pública, de um lado com Antônio Fanan e do outro lado com Walter Rodrigues de Oliveira, encerrando a área de 810,00m2.

 Observações: foi informado pelo executado/depositário, Sr. Ademar Ignácio, que houve ampliação do terreno com a aquisição de área aos fundos do imóvel há cerca de 35 anos, sendo que o barracão foi construído sobre a área da matrícula supra e sobre a área adquirida, e o terreno possuiria aproximadamente 15,00 m de frente e fundo e 68,00 m de cada lado. O Sr. Ademar afirmou não possuir a documentação (matrícula) do imóvel que teria sido adquirido. Verificou o Oficial de Justiça junto ao setor de cadastro físico da prefeitura que referido imóvel possui dois cadastros (1.11.05.004.05.01 e 1.11.05.004.05.02), sendo o primeiro referente à área construída da residência à frente do imóvel e a segunda referente ao barracão industrial. Constatou-se pelos cadastros supramencionados que a área total do terreno é de 1.033,60 m2, com uma área construída total de 843,70m2(sendo 148,79 m2da casa e 694,97 m2do barracão). Não há no mapa disponível na prefeitura referente à quadra em que o imóvel se encontra nenhuma divisão aparente da área do terreno conforme descrita na matrícula e área alegadamente adquirida e acrescida ao terreno posteriormente. Conforme constatado no local, trata-se de casa com construção bastante antiga, com um cômodo utilizado como quarto na frente, sala, copa/cozinha e duas pequenas salas. Forro em madeira ou PVC, tudo em precário estado de conservação. Há ainda dois cômodos cujas passagens estão abertas apenas para o barracão, não para a casa. No lado esquerdo do imóvel (de quem olha da rua), há um pequeno escritório e o barracão aos fundos. Este também em construção bastante antiga, em precário estado, sem forro. Por fim, a reavaliação deu-se pela situação fática apresentada, de acordo com as áreas constantes no cadastro municipal.

 ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES:

 1)          INDISPONIBILIDADE DE BENS: Processo nº 14011759219954036113, 1ª Vara Federal de Franca.

 Localização do bem: Rua Capitão Urias Batista de Avelar, 2819 (frente e fundos), Franca/SP.

Depositário: Ademar Ignácio.

Parcelamento: indeferido.

Valor da avaliação: R$ 939.473,00 (novecentos e trinta e nove mil e quatrocentos e setenta e três reais) (fls. 851/852).

Preço mínimo: R$ 563.683,80 (quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).

1400294-18.1995.403.6113 (apensos: 1400293-33.1995.403.6113 e 1400295-03.1995.403.6113 – movidos pelo INSS/FAZENDA NACIONAL contra INDÚSTRIA DE CALÇADOS KIM LTDA (CNPJ 47.974.332/0002-11), ADEMAR IGNÁCIO (CPF 125.315.108-34), FÁBIO IGNÁCIO (CPF 605.127.508-82), JOSÉ IGNÁCIO JÚNIOR – ESPÓLIO (CPF 156.057.288-49), e LÁZARO MATHIAS (CPF 156.057.368-68).


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS

A Doutora ADRIANA GALVÃO STARR, MM.ª Juíza Federal da Segunda Vara Federal de Franca, na forma da lei:

FAZ SABERa todos quantos o presenteEDITALvirem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, aos executados ou seus representantes legais, que por este Juízo se processam os autos abaixo relacionados, nos quais foram designadosLEILÕES MISTOS, isto é, virtuais e presenciais.

I) LEILÕES PRESENCIAIS:

LEILÕESsucessivos, em sendo infrutífero o anterior, para os dias:

- 15 de maio de 2018;

- 26 de junho de 2018, sempre às 13 horas.

Tendo em vista a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, os leilõesnão se dividirão maisem 1ª e 2ª hastas. Os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante deste Edital.

LOCAL:realizar-se-ãoos leilões nas dependências deste Fórum da Justiça Federal em Franca/SP, localizado na Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova.

II) LEILÕES VIRTUAIS:

LEILÕESsucessivos, em sendo infrutífero o anterior, através de lances antecipados (e também durante o leilão presencial) pelositewww.sfrazao.com.br, após o cadastro prévio nessesite, onde poderão ser obtidas maiores informações a respeito.

No dia do leilão presencial, os lances serão recebidos simultaneamente e julgados imediatamente pelo(a) MM.(ª) Juiz(a) Federal que estiver presidindo a hasta pública.

Caso haja lance virtual antes do início do leilão presencial, o leiloeiro apresentará o valor do maior lance e o nome do respectivo lançador, valor esse que será recebido como primeiro lance no leilão presencial. A mesma solução será dada caso ocorra algum problema de ordem técnica que interrompa os lances virtuais até o início do leilão presencial.

III) LEILOEIRO:ANTÔNIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃO – matrícula JUCESP nº 241, Leiloeiro Oficial devidamente cadastrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e nomeado por este Juízo.

Comissão do leiloeiro: em caso de arrematação, nos processos apregoados por leiloeiro, sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, Parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação nos cinco dias que antecedem o leilão, o adjudicatário pagará comissão ao leiloeiro no importe de 2% (dois por cento), salvo se for o exequente.

IV) CUSTAS JUDICIAIS:

As custas da arrematação serão depositadas em Juízo pelo arrematante e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) - anexo IV do Provimento CORE nº 64/05.

V) INTIMAÇÕES:

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio deste Edital, nos termos do Parágrafo único, do art. 889, do novo Código de Processo Civil.

No caso de diligência negativa de intimação dos cônjuges, credores hipotecários, condôminos, usufrutuários e/ou senhorios-diretos, ficam desde já intimados por este Edital.

Caso o depositário não seja localizado, fica desde logo intimado a apresentar o bem ou o equivalente em dinheiro em 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.

VI) DA ARREMATAÇÃO:

Os licitantes deverão comparecer no dia, hora e local designados, cientes de que a venda será feita à vista, mediante o pagamento do produto da alienação à ordem do Juízo, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil),durante o horário do expediente bancário. Caberá ao arrematante, ainda, o pagamento das custas judiciais e comissão do leiloeiro, no mesmo prazo.

O pagamento deverá ser efetivadoem dinheiro, facultada a utilização da transferência eletrônica (TED), não se admitindo nenhuma outra forma de pagamento.

Quando a arrematação for realizada em nome de pessoa jurídica, somente será aceita se estiver presente o seu representante legal com poderes para adquirir bens e/ou tomar dívidas em seu nome, que esteja portando cópia do ato constitutivo e, no caso de procurador, com procuração original, específica e com firma reconhecida por Tabelião.

Os bens poderão ser arrematados separadamente, admitindo-se o fracionamento dos lotes, desde que não haja licitantes para o lote inteiro, devendo sua aceitação ser decidida pelo(a) MM.(a) Juiz(a).

Os bens não arrematados poderão ser apregoados novamente ao final do leilão, desde que haja interesse de algum participante manifestado imediatamente após o apregoamento do último lote, mas antes do(a) MM.(a) Juiz(a) declarar encerrado o leilão.

VII) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO:

Após a aceitação do lance vencedor, o arrematante deverá assinar o auto de arrematação, no ato, e, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil),durante o horário do expediente bancário, recolher as guias (de arrematação, custas e comissão do leiloeiro), devendo retirar, em seguida, uma via do auto de arrematação.

VIII) ÔNUS QUANTO AOS BENS:

Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos ou competentes para registro da propriedade, tais como recolhimento de impostos, taxas e emolumentos cartorários porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Havendo créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado, sub-rogando-se tais créditos no produto da arrematação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 130 do CTN.

Ficarão sob a responsabilidade do arrematante os ônus pecuniários sobre os bens penhorados que não sejam excluídos pela sub-rogação acima mencionada.

Fica esclarecido que as penhoras e, por consequência, as arrematações sobre frações dos bens, incidem sobre o bem por inteiro, de modo que eventual desmembramento (se permitido pela legislação) ou extinção de condomínio deverá ser providenciado pelo arrematante.

Os bens serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia contra defeitos, cabendo ao arrematante verificá-los antes de participar do leilão. Caso haja resistência do depositário, o interessado poderá requerer autorização judicial para examinar o bem previamente ao leilão. Excepcionalmente, serão apreciados casos em que haja flagrante e relevante divergência com a avaliação feita pelo oficial de justiça e a que for constatada pelo arrematante em até 10 dias da entrega.

IX) PERTURBAÇÃO DO LEILÃO:

Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem os leilões aqui mencionados que constitui crime previsto no art. 335, do Código Penal:

“Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.”

End.: Rua Capitão Urias Batista de Avelar, 2819 (frente e fundos), Franca/SP.

Mapa para TERRENO C/ 810,00M² EM FRANCA

Indisponível

Compartilhe este lote nas suas mídias sociais

Últimos lances superados
LoginValorDataTipo
Este lote ainda não teve lances superados
Relação de lances por usuário
LoginIPTotal de lancesMaior lance
Este lote ainda não recebeu lances