24 de junho de 2018 - 06h11
(Horário de Brasília)

GRANDE LEILÃO DE IMOVEIS, VEÍCULOS E DIVERSOS
ModalidadePresencial / Online
Local do leilãoAvenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca-SP
TipoAberturaFechamentoLance Inicial
1º Leilão10/05/201815/05/2018Vide rel. de lotes
2º Leilão15/05/201826/06/2018Vide rel. de lotes

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS

A Doutora ADRIANA GALVÃO STARR, MM.ª Juíza Federal da Segunda Vara Federal de Franca, na forma da lei:

FAZ SABERa todos quantos o presenteEDITALvirem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, aos executados ou seus representantes legais, que por este Juízo se processam os autos abaixo relacionados, nos quais foram designadosLEILÕES MISTOS, isto é, virtuais e presenciais.

I) LEILÕES PRESENCIAIS:

LEILÕESsucessivos, em sendo infrutífero o anterior, para os dias:

- 15 de maio de 2018;

- 26 de junho de 2018, sempre às 13 horas.

Tendo em vista a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, os leilõesnão se dividirão maisem 1ª e 2ª hastas. Os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante deste Edital.

LOCAL:realizar-se-ãoos leilões nas dependências deste Fórum da Justiça Federal em Franca/SP, localizado na Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova.

II) LEILÕES VIRTUAIS:

LEILÕESsucessivos, em sendo infrutífero o anterior, através de lances antecipados (e também durante o leilão presencial) pelositewww.sfrazao.com.br, após o cadastro prévio nessesite, onde poderão ser obtidas maiores informações a respeito.

No dia do leilão presencial, os lances serão recebidos simultaneamente e julgados imediatamente pelo(a) MM.(ª) Juiz(a) Federal que estiver presidindo a hasta pública.

Caso haja lance virtual antes do início do leilão presencial, o leiloeiro apresentará o valor do maior lance e o nome do respectivo lançador, valor esse que será recebido como primeiro lance no leilão presencial. A mesma solução será dada caso ocorra algum problema de ordem técnica que interrompa os lances virtuais até o início do leilão presencial.

III) LEILOEIRO:ANTÔNIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃO – matrícula JUCESP nº 241, Leiloeiro Oficial devidamente cadastrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e nomeado por este Juízo.

Comissão do leiloeiro: em caso de arrematação, nos processos apregoados por leiloeiro, sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, Parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação nos cinco dias que antecedem o leilão, o adjudicatário pagará comissão ao leiloeiro no importe de 2% (dois por cento), salvo se for o exequente.

IV) CUSTAS JUDICIAIS:

As custas da arrematação serão depositadas em Juízo pelo arrematante e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) - anexo IV do Provimento CORE nº 64/05.

V) INTIMAÇÕES:

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio deste Edital, nos termos do Parágrafo único, do art. 889, do novo Código de Processo Civil.

No caso de diligência negativa de intimação dos cônjuges, credores hipotecários, condôminos, usufrutuários e/ou senhorios-diretos, ficam desde já intimados por este Edital.

Caso o depositário não seja localizado, fica desde logo intimado a apresentar o bem ou o equivalente em dinheiro em 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.

VI) DA ARREMATAÇÃO:

Os licitantes deverão comparecer no dia, hora e local designados, cientes de que a venda será feita à vista, mediante o pagamento do produto da alienação à ordem do Juízo, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil),durante o horário do expediente bancário. Caberá ao arrematante, ainda, o pagamento das custas judiciais e comissão do leiloeiro, no mesmo prazo.

O pagamento deverá ser efetivadoem dinheiro, facultada a utilização da transferência eletrônica (TED), não se admitindo nenhuma outra forma de pagamento.

Quando a arrematação for realizada em nome de pessoa jurídica, somente será aceita se estiver presente o seu representante legal com poderes para adquirir bens e/ou tomar dívidas em seu nome, que esteja portando cópia do ato constitutivo e, no caso de procurador, com procuração original, específica e com firma reconhecida por Tabelião.

Os bens poderão ser arrematados separadamente, admitindo-se o fracionamento dos lotes, desde que não haja licitantes para o lote inteiro, devendo sua aceitação ser decidida pelo(a) MM.(a) Juiz(a).

Os bens não arrematados poderão ser apregoados novamente ao final do leilão, desde que haja interesse de algum participante manifestado imediatamente após o apregoamento do último lote, mas antes do(a) MM.(a) Juiz(a) declarar encerrado o leilão.

VII) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO:

Após a aceitação do lance vencedor, o arrematante deverá assinar o auto de arrematação, no ato, e, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil),durante o horário do expediente bancário, recolher as guias (de arrematação, custas e comissão do leiloeiro), devendo retirar, em seguida, uma via do auto de arrematação.

VIII) ÔNUS QUANTO AOS BENS:

Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos ou competentes para registro da propriedade, tais como recolhimento de impostos, taxas e emolumentos cartorários porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Havendo créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado, sub-rogando-se tais créditos no produto da arrematação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 130 do CTN.

Ficarão sob a responsabilidade do arrematante os ônus pecuniários sobre os bens penhorados que não sejam excluídos pela sub-rogação acima mencionada.

Fica esclarecido que as penhoras e, por consequência, as arrematações sobre frações dos bens, incidem sobre o bem por inteiro, de modo que eventual desmembramento (se permitido pela legislação) ou extinção de condomínio deverá ser providenciado pelo arrematante.

Os bens serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia contra defeitos, cabendo ao arrematante verificá-los antes de participar do leilão. Caso haja resistência do depositário, o interessado poderá requerer autorização judicial para examinar o bem previamente ao leilão. Excepcionalmente, serão apreciados casos em que haja flagrante e relevante divergência com a avaliação feita pelo oficial de justiça e a que for constatada pelo arrematante em até 10 dias da entrega.

IX) PERTURBAÇÃO DO LEILÃO:

Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem os leilões aqui mencionados que constitui crime previsto no art. 335, do Código Penal:

“Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.”

1/3 TERRENO C/166,30M² EM FRANCA/SP

StatusABERTO
Maior LanceN/D
UsuárioN/D
Avaliação50.000,00
Lance mínimo 1º Leilão30.000,00
Lance mínimo 2º Leilão30.000,00
Incremento1.000,00
Área de lances

A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DA NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 12.774, DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA/SP (REGISTRO ANTERIOR N.º 14.015  DO 1º CRI LOCAL), de propriedade do coexecutado Eber Martins Nogueira, assim descrito: UM TERRENO, situado nesta cidade de Franca, 2º subdistrito, no loteamento denominado Jd. Marília, composto de parte do lote 07 (sete) da quadra n.º 5 (cinco), lado ímpar da Rua Jerônimo Dutra, igual dimensão aos fundos, confrontando com parte do lote 12, por 25m (vinte e cinco metros) de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote 08 e do outro lado com o restante do lote 07, cadastrado na Prefeitura Municipal de Franca sob n.º 1.12.10.018.08.00. Conforme AV. 01/12774, foram construídos no terreno UMA CASA DE MORADIA, EDÍCULA E CÔMODO COMERCIAL, que receberam o nº 519, de frente para a Rua Jerônimo Dutra, com a área construída de 132,70 metros quadrados.

Observação:constatou o Oficial de Justiça que consta no local um sobrado residencial, aparentemente reformado, com boa pintura, com ampla garagem para um veículo, em piso frio, com escada interna, com cômodos taqueados, sala ampla no piso inferior, com sala de TV com piso frio e um banheiro, com edícula e cozinha com armários, com pia, em piso frio, um corredor lateral, uma copa. No piso superior constam dois quartos taqueados, com corredorzinho, banheiro, cozinha e sala taqueada, cozinha com piso frio com armários, uma sacada com tanque de lavar roupas e piso frio, com pia de cozinha, escada com corrimão. Conforme informação obtida junto ao cadastro física da Prefeitura Municipal, o imóvel possui a área construída de 166,30m2.

ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES:

1)           PENHORA: Processo nº 2000.61.13.00963-6 (1ª Vara Federal de Franca).

Localização do bem: Rua Jerônimo Dutra, 519, Franca/SP.

Depositário: Eber Martins Nogueira (CPF 156.148.508-05).

Parcelamento: DEFERIDO, nos termos da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014 e Lei nº 8.212,de 24 de julho de 1991.

Valor da avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fl. 582).

Preço mínimo: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

1400778-62.1997.403.6113 (apensos: 14035266719974036113, 14043320519974036113, 14044706919974036113) – movidos pela FAZENDA NACIONAL contra CALL WAY IND/ E COM/ REPRESENTAÇÕES LTDA – CNPJ 54.603.014/0001-29, DONIZETE SILVA – CPF 981.311.768-00, ANTÔNIO MARTINS NOGUEIRA FILHO – CPF 081.667.408-69, CARLOS AUGUSTO MARTINS NOGUEIRA – CPF 026.529.938-10 e EBER MARTINS NOGUEIRA – CPF 156.148.508-05

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS

A Doutora ADRIANA GALVÃO STARR, MM.ª Juíza Federal da Segunda Vara Federal de Franca, na forma da lei:

FAZ SABERa todos quantos o presenteEDITALvirem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, aos executados ou seus representantes legais, que por este Juízo se processam os autos abaixo relacionados, nos quais foram designadosLEILÕES MISTOS, isto é, virtuais e presenciais.

I) LEILÕES PRESENCIAIS:

LEILÕESsucessivos, em sendo infrutífero o anterior, para os dias:

- 15 de maio de 2018;

- 26 de junho de 2018, sempre às 13 horas.

Tendo em vista a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, os leilõesnão se dividirão maisem 1ª e 2ª hastas. Os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante deste Edital.

LOCAL:realizar-se-ãoos leilões nas dependências deste Fórum da Justiça Federal em Franca/SP, localizado na Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova.

II) LEILÕES VIRTUAIS:

LEILÕESsucessivos, em sendo infrutífero o anterior, através de lances antecipados (e também durante o leilão presencial) pelositewww.sfrazao.com.br, após o cadastro prévio nessesite, onde poderão ser obtidas maiores informações a respeito.

No dia do leilão presencial, os lances serão recebidos simultaneamente e julgados imediatamente pelo(a) MM.(ª) Juiz(a) Federal que estiver presidindo a hasta pública.

Caso haja lance virtual antes do início do leilão presencial, o leiloeiro apresentará o valor do maior lance e o nome do respectivo lançador, valor esse que será recebido como primeiro lance no leilão presencial. A mesma solução será dada caso ocorra algum problema de ordem técnica que interrompa os lances virtuais até o início do leilão presencial.

III) LEILOEIRO:ANTÔNIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃO – matrícula JUCESP nº 241, Leiloeiro Oficial devidamente cadastrado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e nomeado por este Juízo.

Comissão do leiloeiro: em caso de arrematação, nos processos apregoados por leiloeiro, sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, Parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação nos cinco dias que antecedem o leilão, o adjudicatário pagará comissão ao leiloeiro no importe de 2% (dois por cento), salvo se for o exequente.

IV) CUSTAS JUDICIAIS:

As custas da arrematação serão depositadas em Juízo pelo arrematante e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) - anexo IV do Provimento CORE nº 64/05.

V) INTIMAÇÕES:

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio deste Edital, nos termos do Parágrafo único, do art. 889, do novo Código de Processo Civil.

No caso de diligência negativa de intimação dos cônjuges, credores hipotecários, condôminos, usufrutuários e/ou senhorios-diretos, ficam desde já intimados por este Edital.

Caso o depositário não seja localizado, fica desde logo intimado a apresentar o bem ou o equivalente em dinheiro em 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.

VI) DA ARREMATAÇÃO:

Os licitantes deverão comparecer no dia, hora e local designados, cientes de que a venda será feita à vista, mediante o pagamento do produto da alienação à ordem do Juízo, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil),durante o horário do expediente bancário. Caberá ao arrematante, ainda, o pagamento das custas judiciais e comissão do leiloeiro, no mesmo prazo.

O pagamento deverá ser efetivadoem dinheiro, facultada a utilização da transferência eletrônica (TED), não se admitindo nenhuma outra forma de pagamento.

Quando a arrematação for realizada em nome de pessoa jurídica, somente será aceita se estiver presente o seu representante legal com poderes para adquirir bens e/ou tomar dívidas em seu nome, que esteja portando cópia do ato constitutivo e, no caso de procurador, com procuração original, específica e com firma reconhecida por Tabelião.

Os bens poderão ser arrematados separadamente, admitindo-se o fracionamento dos lotes, desde que não haja licitantes para o lote inteiro, devendo sua aceitação ser decidida pelo(a) MM.(a) Juiz(a).

Os bens não arrematados poderão ser apregoados novamente ao final do leilão, desde que haja interesse de algum participante manifestado imediatamente após o apregoamento do último lote, mas antes do(a) MM.(a) Juiz(a) declarar encerrado o leilão.

VII) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO:

Após a aceitação do lance vencedor, o arrematante deverá assinar o auto de arrematação, no ato, e, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil),durante o horário do expediente bancário, recolher as guias (de arrematação, custas e comissão do leiloeiro), devendo retirar, em seguida, uma via do auto de arrematação.

VIII) ÔNUS QUANTO AOS BENS:

Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos ou competentes para registro da propriedade, tais como recolhimento de impostos, taxas e emolumentos cartorários porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Havendo créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado, sub-rogando-se tais créditos no produto da arrematação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 130 do CTN.

Ficarão sob a responsabilidade do arrematante os ônus pecuniários sobre os bens penhorados que não sejam excluídos pela sub-rogação acima mencionada.

Fica esclarecido que as penhoras e, por consequência, as arrematações sobre frações dos bens, incidem sobre o bem por inteiro, de modo que eventual desmembramento (se permitido pela legislação) ou extinção de condomínio deverá ser providenciado pelo arrematante.

Os bens serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia contra defeitos, cabendo ao arrematante verificá-los antes de participar do leilão. Caso haja resistência do depositário, o interessado poderá requerer autorização judicial para examinar o bem previamente ao leilão. Excepcionalmente, serão apreciados casos em que haja flagrante e relevante divergência com a avaliação feita pelo oficial de justiça e a que for constatada pelo arrematante em até 10 dias da entrega.

IX) PERTURBAÇÃO DO LEILÃO:

Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem os leilões aqui mencionados que constitui crime previsto no art. 335, do Código Penal:

“Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.”

End.: Rua Jerônimo Dutra, 519, Franca-SP

Mapa para 1/3 TERRENO C/166,30M² EM FRANCA/SP

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