90ª HPU Justiça Federal 1º Grau SP

90ª Hasta Pública Federal

End.: Rua João Guimarães Rosa, nº 215, São Paulo, SP

Modalidade: Presencial

Participe Abertura Fechamento Lance Inicial
1º Leilão 03/11/2011 13:00 03/11/2011 13:00 Vide rel. de lotes
2º Leilão 18/11/2011 11:00 18/11/2011 11:00 Vide rel. de lotes
 
 
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LOTE 134 :: 190 unidades de meia calça de lycra

LOTE 134

Natureza e nº do processo: Embargos à Execução Fiscal nº 0045584-76.2005.403.6182

Vara: 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes: IND DE MEIAS E CONFECCOES MYROP LTDA X INMETRO

Localização do lote: Rua Visconde de Taunay, 866, Bom Retiro, São Paulo - SP.

Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus:

190 unidades de meia calça de lycra, tamanhos variados (P, M, G e EG), marca ACTION WEAR, composição do tecido: 85% Poliamida e 15% elastano, cores variadas, de fabricação da própria e pertencentes ao estoque rotativo da Executada. avaliada cada unidade em R$ 8,95.

OBS. Conforme item 10.1 do edital, em ocorrendo a arrematação deste lote, o pagamento poderá ser feito por meio de cheque de titularidade do arrematante.

Valor de avaliação: R$ 1.700,50 (Um mil, setecentos reais e cinquenta centavos)

Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 850,25 (Oitocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos)

Rua Visconde de Taunay, 866, Bom Retiro, São Paulo - SP
Débito
Laudo
Certidão

Abertura:18/11/2011 às 11:00:00
Fechamento:18/11/2011

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EDITAL DA 90ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL ConsultorA Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

 

FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com a alteração prevista na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 03 de NOVEMBRO de 2011, às 13h, para a realização de 1º leilão, ocasião em que os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor superior ao de sua avaliação, e 18 de NOVEMBRO de 2011, às 11h, para a realização de eventual 2º leilão, ocasião em que se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos determinados para cada lote de bens.

Todas as hastas ocorrerão nas dependências do Fórum Federal Especializado das Execuções Fiscais, sito na Rua João Guimarães Rosa, nº 215, nesta cidade de São Paulo, em sessão que será apregoada pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial, Sr(a). RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, credenciado(a) nos termos da referida Resolução, junto ao auditório do edifício, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue:

 

1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se, antecipadamente, via e-mail, junto à Central de Hastas Públicas Unificadas de São Paulo (cehas_sp@jfsp.jus.br) ou, pessoalmente, com uma hora de antecedência, no local do certame. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar no dia designado para hasta, documento original de identificação pessoal.

 

1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembléia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade.

 

1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital.

 

1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes.

 

1.2) Não poderão ser arrematantes:

 

a) as pessoas definidas no artigo 690-A, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; e as demais definidas no inciso III, todos do Código de Processo Civil;

 

b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo;

 

c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo;

 

d) o advogado, que patrocine, ou já tenha patrocinado, interesse do executado no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica;

 

e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 11 do presente Edital.

 

2) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos.

 

2.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros judiciais e interessados, visando a maior divulgação possível daqueles.

 

2.2) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados.

 

2.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI).

 

3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento.

 

3.1) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote.

 

3.2) Na primeira praça, o lanço dar-se-á por preço superior ao valor da avaliação. A partir do segundo leilão, em havendo, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital.

 

3.3) Após o pregão do lote e em não ocorrendo a sua arrematação integral, e havendo interesse de eventual licitante, o lote poderá ser desmembrado e os itens alienados separadamente em hasta pública, nas mesmas condições previstas neste Edital.

 

3.3.1) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um único item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Neste caso, após a declaração do lanço vencedor, havendo interesse de outros licitantes e suficiência de bens remanescentes, permitir-se-á o início de nova disputa, observando-se, desta feita, como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do saldo apurado pela subtração da(s) arrematação(ões) anterior(es) do total originariamente ofertado.

 

3.3.2) Verificado o interesse de dois ou mais licitantes para um mesmo item do lote, este terá preferência na abertura da disputa, ainda que um dos licitantes demonstre interesse na aquisição de um maior número de itens daquele mesmo lote.

 

3.3.3) Tratando-se da subdivisão de um item, terá preferência o arrematante que declarar interesse na aquisição da maior quantidade, prosseguindo-se na forma do item 3.3.1 acima.

 

3.4) O lanço de arrematação de lote integral prefere ao lanço para arrematação de item individual, o de arrematação integral do item individual prefere ao de arrematação parcial daquele mesmo item.

 

3.5) Na arrematação de coisa comum, será observada a ordem de preferência prevista no artigo 1.118 do Código de Processo Civil.

 

3.6) Tratando-se de produtos controlados, o licitante deverá apresentar, no ato do acerto de contas do leilão, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados.

 

3.6.1) Os documentos necessários deverão ser apresentados em cópia autenticada que ficará retida para encaminhamento à vara onde tramita o respectivo processo.

 

3.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor.

 

4) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação.

 

5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento.

 

5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal que presidir o certame. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 12. A segunda via será enviada à Vara em que está tramitando o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada na Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS.

 

6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal onde figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições:

 

6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante o depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação, e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 1.000,00 (um mil reais)).

 

6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar em Juízo, no ato da arrematação, o saldo excedente, bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida.

 

6.3) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista.

 

6.4) O pedido de parcelamento será recebido pela Central de Hastas Públicas Unificadas, - CEHAS, que o encaminhará para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região para a instrução do processo administrativo e remessa dos respectivos autos à unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente.

 

6.5) A expedição da Carta de Arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois o requerimento de parcelamento é devidamente formalizado logo após a arrematação.

 

6.6) Após devidamente intimado pela Procuradoria, o arrematante deverá dirigir-se à unidade competente para a assinatura do Termo de Parcelamento, promovendo os atos necessários ao aperfeiçoamento do parcelamento administrativo, a fim de que os pagamentos relativos às demais parcelas sejam realizados junto ao exequente.

 

6.7) O exequente será credor do arrematante, o que deverá constar do auto de arrematação. No caso dos bens imóveis, constituir-se-á, em garantia do débito, a hipoteca do bem arrematado.

 

6.8) As prestações de pagamento às quais se obrigará o arrematante serão mensais e sucessivas, com o vencimento todos os últimos dias úteis de cada mês, sendo a primeira no mês de assinatura do Termo de Parcelamento, a ser firmado pelo arrematante junto à unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente (Ordem de Serviço PRFN 3ª Região nº 004, de 16 de dezembro de 2009).

 

6.9) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada entre a data da arrematação e o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento (Ordem de Serviço PRFN 3ª Região nº 004, de 16 de dezembro de 2009).

 

7) Constará do auto de arrematação que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do parágrafo 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se, o arrematante, na Dívida Ativa da União.

 

8) Parcelamento previsto pelo artigo 690, parágrafo 1º, do CPC: tratando-se, exclusivamente, de bens imóveis, eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo, diretamente à Vara em que tramita o processo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação deste Edital.

 

8.1) A apreciação das propostas ficará a cargo do Juiz do processo, bem como a definição prévia do prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado.

 

8.2) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 690, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei nº 11.382, de 06/12/2006, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do preço.

 

8.3) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo parágrafo 1º, do artigo 690 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital.

 

9) Optando-se pela forma prevista na segunda parte do artigo 690 do CPC, a caução a ser prestada consistirá na entrega, no ato, de cheque de titularidade do arrematante, correspondente ao valor integral da arrematação (valor mínimo de R$ 10.000,00).

 

9.1) Deverão constar no anverso do título dado em caução, obrigatoriamente: a indicação, como beneficiário ao Juízo da Vara onde tramita o processo, a cláusula “não à ordem”; o cruzamento especial; e a cláusula “para ser creditado em conta”, tudo conforme previsto na Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985, artigos 8º, inciso II; 17, parágrafo 1º; 44, “caput” e parágrafo 1º; 45 e 46.(...)

 

9.2) Decorridos 15 (quinze) dias da realização da hasta e não havendo o pagamento da arrematação, o cheque-caução será depositado junto à CEF, em conta vinculada ao Juízo do respectivo processo, sujeitando-se o arrematante às sanções previstas neste Edital.

 

9.3) Não havendo suficiente provisão de fundos, além das sanções previstas neste Edital, responderá o arrematante nos termos da legislação cível e penal em vigor.

 

9.4) Verificada a hipótese do item anterior, os bens penhorados serão incluídos na próxima pauta livre das Hastas Públicas Unificadas.

 

10) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação.

 

10.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade.

 

10.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial.

 

10.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, em dinheiro ou cheque do arrematante, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo.

 

11) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.

 

11.1) A mesma penalidade será aplicada para:

 

a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas;

 

b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores;

 

c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no pólo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região;

 

d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão;

 

e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada.

 

12) O arrematante deverá comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação.

 

12.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso.

 

13) A oposição de embargos à arrematação ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará na nulidade da arrematação, no termos do Código Processual Civil.

 

14) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro.

 

15) Na forma do artigo 698, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o senhorio direto, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.

 

16) Ficam intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida (Artigo 687, parágrafo 5º, CPC).

 

17) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento.

 

18) Fica ressalvado o direito a correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação.

 

19) Não será permitido entrar no auditório durante a realização do leilão com trajes em desconformidade com o decoro forense, tais como, shorts, bermudas e bonés.

 

20) A sessão do leilão não poderá ser filmada, gravada ou fotografada por particulares sem prévia autorização da Presidente da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas.

 

21) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital.

 

Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.


Os lances são atualizados a cada 05 segundos

Valor do lote: R$ 1.700,50

Lance inicial: R$ 850,25

Maior lance:

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